PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO
Breve Histórico da Educação Infantil
No decorrer da história, a educação infantil teve vários significados. Surgiram entre os séculos XVIII e XIX as primeiras instituições para atender filhos cujas mães necessitavam trabalhar. Primeiramente o Padre Oberlin fundou as escolas de tricotar, Marbeau criou as creches e Froebel os kindergartens ou jardins de infância.
“A creche – palavra de origem francesa que significa manjedoura” era uma “...escola de higiene, moral e virtudes sociais”
(Abramowicz, 1999)
O centro do processo educativo demonstrava o conceito de educar da época, com enfoque para a assistência, custódia e higiene.
Em resposta aos movimentos sociais em defesa dos direitos das crianças no que tange à perspectiva educacional, a Constituição Federal de 1988 pontuou a educação das crianças de 0 a 6 como direito do cidadão e dever do Estado. Determinou que os municípios atuassem prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil (art. 211, § 2º). Nesse contexto, a proteção integral às crianças passou a ser assegurada, com absoluta prioridade, pela família, pela sociedade e pelo poder público. A inclusão da creche no capítulo da educação explicita a função eminentemente educativa desta, da qual é parte intrínseca a função de cuidar. Essa inclusão constituiu um ganho, sem precedentes, na história da Educação Infantil em nosso país.
Em 1990, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram reafirmados esses direitos, ao mesmo tempo em que foram estabelecidos mecanismos de participação e controle social na formulação e na implementação de políticas para a infância.
Com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) em 1996, a finalidade da Educação Infantil definiu-se na Seção II, artigo 29, como
“o desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”
Com a proposta de ensino para nove anos, este artigo sofreu alteração e a idade limite das crianças em Educação Infantil foi modificada para 5 anos.
Evidenciou-se o olhar à Educação Básica e o trabalho pedagógico adquiriu reconhecimento. Estabelece em seu art. 11, inciso V, parágrafo único, que essa incumbência cabe aos municípios.
Posteriormente foi elaborado o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI), em 1998, que atendia ao estabelecido no art. 26 da LDB em relação à necessidade de uma base nacional comum para os currículos. O documento é um conjunto de ações que orientam as instituições de Educação Infantil dos sistemas brasileiros de ensino na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de suas propostas pedagógicas. A escola não tem obrigatoriedade de utilizar em suas ações os princípios, fundamentos e procedimentos do RCNEI. O documento não é uma normatização, tem o mérito de estabelecer padrões mínimos de ensino.
Visto que a etapa inicial é significativa para a construção do sujeito, há a importância de uma trabalho de qualidade na Educação Básica. Segundo Ferreira (1988), a relação criança-criança é de fundamental importância para o desenvolvimento infantil. Destaca que a criança é “agente ativa de seu próprio desenvolvimento que, através do brincar, e em interação com o meio físico e social, constrói habilidades e conhecimento sobre o mundo, a linguagem e sobre si própria como sujeitos”.
Segundo Faria (1994), tem-se agora um conceito de infância modificado, não mais com a visão adultocêntrica em relação a criança, que prioriza o adulto como responsável do processo de desenvolvimento infantil. A criança, segundo Thoman (apud Beraldo, 1989) é vista agora não mais como um adulto em miniatura (e portanto não deve se comportar como tal), não é um ser incompleto e nem incompetente. Também não se deve ter como meta principal a aceleração do seu desenvolvimento, mas sim entendê-lo. Esta transformação conceitual definiu dois aspectos indissociáveis nas ações com crianças de zero a três anos: o cuidar e o educar.
O RCNEI destaca que a concepção de educação infantil de integrar as funções de educar e cuidar em instituições educativas complementares à família exige que o adulto que atua na área seja reconhecido como um profissional. Isto implica que lhe devem ser asseguradas condições de trabalho, plano de carreira, salário e formação continuada condizentes com seu papel profissional. Implica a necessidade de que o profissional tenha idade igual ou superior a 18 anos. Ainda, segundo o documento, para que tais objetivos sejam alcançados, impõe-se a consolidação de alianças entre governo, instituições não governamentais e representantes da sociedade civil. As profundas desigualdades sociais e as limitações impostas pela situação econômica do país exigem que, considerem prioritários os segmentos mais carentes da população.
Esta trajetória é marcada pelo aumento da demanda à medida que cresce a inserção da mulher no mercado de trabalho e há maior conscientização da necessidade da educação da criança pequena.
Faria (op. cit.) destaca ainda que a creche proporciona esse contato com crianças da mesma idade e de idades diferentes. Desta forma, ocorre a construção de vários conceitos, habilidades e o desenvolvimento moral. Segundo Marcelino (1986), torna-se um ambiente complementar à educação familiar e um espaço apropriado para a produção de cultura.
“... Pesquisas sobre desenvolvimento humano, formação da personalidade, construção da inteligência e aprendizagem nos primeiros anos de vida apontam para a importância e a necessidade do trabalho educacional nesta faixa etária. Da mesma forma, as pesquisas sobre produção das culturas infantis, história da infância brasileira e pedagogia da infância, realizadas nos últimos anos, demonstram a amplitude e a complexidade desse conhecimento. Novas temáticas provenientes do convívio da criança, sujeito de direitos, com seus pares, com crianças de outras idades e com adultos, profissionais distintos da família, apontam para outras áreas de investigação. Neste contexto, são reconhecidos a identidade e o papel dos profissionais da Educação Infantil, cuja atuação complementa o papel da família...”
(Política Nacional de Educação Infantil, 2006)
Em 2001, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), que reafirma a Constituição Federal e a LDB. Destaca a co-responsabilidade de competências referentes à Educação Infantil para as três esferas de governo – município, estado e União – e da família.
“A articulação com a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores, expectativas, de tal maneira que a educação familiar e a escolar se complementem e se enriqueçam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas.”
(Plano Nacional de Educação, 2001)
O PNE determina que os sistemas de ensino - inclusive escolas de Educação Infantil - da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios elaborem seus respectivos planos decenais com diretrizes, objetivos, metas e estratégias, abrangendo aspectos qualitativos e quantitativos. Essa construção deve ser democrática, com participação do governo e da sociedade. Para nortear esse processo o MEC define a Política Nacional de Educação Infantil com suas diretrizes, objetivos e metas que constam do Anexo I.
Governo e sociedade civil organizaram-se para discutir os baixos índices de desempenho dos alunos revelados pelo SAEB (Prova Brasil) e pensaram em formas de transformar esta realidade, colocando a Educação como prioridade nas discussões políticas. Como resultado, surge o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) em 2003.
“É uma ferramenta gerencial que auxilia a escola a definir suas prioridades estratégicas, a converter as prioridades em metas educacionais e outras concretas, a decidir o que fazer para alcançar as metas de aprendizagem e outras estabelecidas, a medir se os resultados foram atingidos e a avaliar o próprios desempenho.”
(Plano de Desenvolvimento da Escola, 2003)
Em 2008 as escolas da Rede de Ensino de Cubatão elaboraram o PDE. Houve a oportunidade de implementação desta metodologia nas Unidades de Educação Infantil I do município. Uma comissão, composta por diretores, coordenadores e coordenadora do Centro de Apoio Pedagógico do Infantil I adequou o documento para a realidade das creches, já que a elaboração feita pelo MEC prioriza o Ensino Fundamental. Depois de apresentação na SEDUC resolveu-se suspender a aplicação do documento nesta etapa. São instituições que em 2008, não tinham professores, Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) e trabalhavam com falta de funcionários. Não houve possibilidade de se elaborar um documento que tivesse como diretriz uma construção coletiva e fazê-lo de forma não democrática não surtiria interesse.
O Plano de Metas e Compromisso Todos pela Educação, implementado pelo decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007, traduz uma ação direta do MEC e lideranças da sociedade civil. O documento foi assinado por prefeitos em 2008 (Cubatão assumiu este compromisso do Município com as Metas de Educação do país) tem 28 diretrizes e como objetivo principal
“assegurar as condições de acesso, permanência, conclusão e sucesso dos alunos de forma a não comprometer o presente e, irremediavelmente, o futuro das novas gerações e do desenvolvimento social e econômico do país”
(Plano de Metas e Compromisso Todos pela Educação, 2007)
O município, ao aderir ao Plano de Metas e Compromisso Todos pela Educação, compromete-se a realizar o Plano de Ações Articuladas (PAR), que é um instrumento de diagnose da situação educacional da Rede Municipal de Ensino. Tem caráter participativo e objetiva promover uma análise compartilhada desta realidade. Encaminhado ao MEC em 09/12/2008, torna-se o principal instrumento político de gestão, tornando-se parte integrante do Projeto Político Pedagógico Institucional (PPPI) da Secretaria de Educação de Cubatão.